Legislação relevante

Regime de garantia de créditos laborais:

Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais)
Regulamento Administrativo n.º 24/2015 (Fundo de garantia de créditos laborais)
Regulamento Administrativo n.º 25/2015 (Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido)
Ordem Executiva n.º 5/2016 (Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 535/2015 (Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais)
Decreto-Lei n.º 58/93/M (Regime da segurança social) – Artigos 38.º e 39.º



Legislação no domínio de trabalho:

Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho)
Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes)
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 (Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo)
Decreto-Lei n.º 40/95/M (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Lei n.º 7/2015 (Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial)